Última atualização: 8 de junho de 2026
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1. Definições
1.1. Para fins destes Termos de Uso ("Termos"), consideram-se as seguintes definições:
"Plataforma": ou "Lumina", a aplicação de inteligência artificial disponibilizada pela Contratada, acessível via navegador web, que permite ao Usuário interagir com modelos de linguagem, criar Agentes customizados, realizar upload de arquivos e utilizar funcionalidades correlatas.
"Contratada": AOVS Sistemas de Informática S.A., sociedade anônima, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Vergueiro, nº 3.195, conjunto 133, Vila Mariana, CEP 04101-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.555.382/0001-33.
"Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja por meio de plano individual ou corporativo.
"Contratante Corporativa": pessoa jurídica que contrata plano Corporativo para uso por seus colaboradores ("Usuários Autorizados").
"Organização": ambiente virtual criado na Plataforma para a Contratante Corporativa, onde são agrupados os Usuários Autorizados, conversas, Agentes, projetos e configurações vinculadas àquela empresa.
"Agentes": agente de IA customizado pelo Usuário ou pela Organização, com instruções, parâmetros e base de conhecimento específicos. Os Agentes são configurações de prompt pré-definidas e não substituem orientação de profissionais qualificados e habilitados.
"Conteúdo do Usuário": todas as mensagens (Inputs), respostas geradas (Outputs), arquivos, documentos e demais dados inseridos ou gerados pelo Usuário na Plataforma.
"Modelos de IA": modelos de inteligência artificial de terceiros integrados à Lumina, incluindo, mas não se limitando a, modelos da OpenAI, Anthropic, Google e xAI.
"Subprocessador": terceiro que processa dados pessoais em nome da Contratada para viabilizar o funcionamento da Plataforma, conforme lista no Acordo de Processamento de Dados (APD).
"Política de Uso Aceitável": documento autônomo incorporado por referência a estes Termos, que estabelece as regras de conduta para uso da Plataforma, disponível em https://luminawork.com.br/politica-de-uso-aceitavel.
2. Objeto
2.1. Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma Lumina, que disponibiliza funcionalidades de inteligência artificial generativa para auxílio em tarefas de texto, análise de documentos, geração de código, planilhas e interação conversacional.
2.2. Todos os planos oferecem acesso integral às funcionalidades básicas da Plataforma. O plano corporativo inclui adicionalmente painel de gestão de contas, configuração de contexto organizacional e Workspace compartilhado.
2.3. A Plataforma poderá ser contratada de forma autônoma ou em conjunto com os planos de acesso à plataforma educacional Alura, nos termos dos respectivos Termos e Condições de Uso da Alura (disponíveis em https://www.alura.com.br/termos-de-uso). Nessa hipótese, os Termos e Condições de Uso da Alura permanecem aplicáveis à plataforma educacional, e estes Termos se aplicam exclusivamente à Lumina.
3. Aceite e Vigência
3.1. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Uso Aceitável da Lumina.
3.2. Caso o Usuário utilize a Lumina em nome de uma organização (Contratante Corporativa), declara possuir autoridade para vincular essa organização a estes Termos.
3.3. A vigência destes Termos está vinculada ao Plano contratado, permanecendo em vigor enquanto o Usuário mantiver assinatura ativa na Plataforma, salvo rescisão nos termos da Cláusula 17.
3.4. O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para criar uma conta e utilizar a Plataforma.
4. Modelos de Inteligência Artificial e Roteamento
4.1. A Plataforma utiliza Modelos de IA fornecidos por Provedores de Modelos terceiros. A Plataforma poderá atualizar, substituir ou adicionar modelos a qualquer tempo sem a necessidade de qualquer prévio aviso, exceto quando a alteração impactar materialmente as funcionalidades contratadas.
4.2. As requisições do Usuário são processadas por meio do Vercel AI Gateway, que atua como camada intermediária de roteamento entre a Plataforma e os Provedores de Modelos.
4.3. A Plataforma possui um sistema de roteamento inteligente ("Lumina Router") que utiliza o serviço Groq como classificador para direcionar cada requisição ao modelo mais adequado.
4.4. Nenhum dos Provedores de Modelos utiliza os dados do Usuário para treinamento de modelos de inteligência artificial. A Contratada seleciona exclusivamente provedores e configurações que garantem política de zero treinamento (zero-training) sobre os dados processados.
4.5. Os Provedores de Modelos e o Vercel AI Gateway estão sediados fora do território brasileiro, o que implica transferência internacional de dados nos termos da Cláusula 11.5.
4.6. O Usuário concorda em cumprir, além destes Termos, os termos aplicáveis de cada Provedor de Modelos, na medida em que se apliquem ao uso da Lumina.
5. Tratamento de Dados e Subprocessadores
5.1. Para viabilizar o funcionamento da Plataforma, os dados do Usuário (Inputs e Outputs) trafegam pela seguinte cadeia de processamento: Plataforma → Vercel AI Gateway → Provedor de Modelo final.
5.2. A Contratada adota as seguintes medidas de proteção de dados junto aos provedores:
(i) OpenAI: armazenamento de dados desabilitado (flag OPENAI_STORE_ENABLED = false), garantindo que a OpenAI não retém Inputs ou Outputs das requisições;
(ii) Demais provedores (Anthropic, Google, xAI, Groq): sujeitos à política de não retenção do Vercel AI Gateway e às respectivas políticas de cada provedor, todas com compromisso de zero treinamento.
5.3. A Plataforma armazena de forma persistente em banco de dados próprio (PostgreSQL) o histórico de conversas, metadados de uso e mensagens do Usuário, conforme a política de retenção descrita na Cláusula 8.
6. Isolamento de Dados e Visibilidade (Planos Corporativos)
6.1. Nos planos Equipe e Empresarial, os dados da Contratante Corporativa (conversas, arquivos, Agentes) são isolados por Organização. Dados de uma Organização não são acessíveis por outra Organização em nenhuma circunstância.
6.2. O Usuário controla a visibilidade de suas conversas dentro da Organização por meio das seguintes opções:
(i) Privada: visível apenas para o Usuário que a criou;
(ii) Organização: visível para os membros da mesma Organização;
(iii) Pública: acessível para qualquer Usuário da Plataforma, independentemente de pertencer à mesma Organização.
6.2.1. No plano Corporativo, a Contratante poderá, por meio de seu(s) administrador(es), habilitar ou desabilitar a opção de visibilidade 'Pública' para os Usuários Autorizados de sua Organização. Quando desabilitada, os Usuários Autorizados poderão definir suas conversas, projetos e Agentes apenas como 'Privada' ou 'Organização', ficando vedado o compartilhamento com Usuários externos à Organização.
6.3. Na data de publicação destes Termos, a Plataforma não disponibiliza funcionalidade que permita a administradores da Organização acessar conversas marcadas como privadas por outros membros. A Contratada poderá notificar eventuais alterações nessa configuração.
6.4. A Contratante Corporativa deve informar seus colaboradores, de forma clara e prévia, que conversas marcadas com visibilidade "Organização" serão acessíveis por todos os demais membros do mesmo ambiente corporativo, sob integral e exclusiva responsabilidade da Contratante Corporativa.
7. Política de Uso Aceitável
7.1. Ao utilizar a Lumina, o Usuário compromete-se a cumprir integralmente a Política de Uso Aceitável, disponível em https://luminawork.com.br/politica-de-uso-aceitavel, que é incorporada por referência a estes Termos.
7.2. A violação da Política de Uso Aceitável poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso do Usuário à Plataforma, nos termos da Cláusula 17.
8. Retenção e Exclusão de Dados
8.1. O Conteúdo do Usuário é retido pela Plataforma enquanto a conta permanecer ativa, para fins de continuidade da prestação do serviço e possibilidade de consulta pelo próprio Usuário a qualquer momento.
8.2. O Usuário pode, a qualquer momento, excluir individualmente suas conversas diretamente pela Plataforma. A exclusão é definitiva e irreversível (hard delete), sem período de recuperação.
8.3. Nos planos corporativos, a Contratante Corporativa dispõe de funcionalidade de desvinculação de colaboradores para fins de desligamento (offboarding). Nessa hipótese, o Usuário Autorizado perde o acesso à Plataforma e às conversas e arquivos a ele vinculados, que passam a ser retidos exclusivamente pela Organização. A desvinculação não implica exclusão dos dados, que permanecem armazenados e acessíveis à Contratante Corporativa conforme as regras de visibilidade aplicáveis.
8.4. Não há exclusão automática periódica de dados. A Plataforma não aplica prazo de expiração (TTL) sobre conversas ou arquivos armazenados.
8.5. Ao encerrar a conta, o Usuário disporá de um prazo de 30 (trinta) dias corridos para consultar e extrair os dados que desejar por meio das funcionalidades disponíveis na Plataforma. Decorrido esse prazo, a Contratada excluirá os dados do Usuário, ressalvadas obrigações legais de retenção.
9. Agentes Customizados e Conteúdo da Contratante
9.1. A Plataforma permite a criação de Agentes com os seguintes escopos de visibilidade:
(i) Sistema/Global: disponibilizados pela Contratada para todos os Usuários;
(ii) Organização: criados dentro de uma Organização, visíveis para membros daquela Organização conforme configuração de visibilidade interna;
(iii) Pessoal Público: criados pelo Usuário e acessíveis a outros Usuários da Plataforma;
(iv) Pessoal Privado: criados pelo Usuário e visíveis apenas para o próprio criador.
9.2. Agentes de uma Organização são isolados àquele ambiente corporativo e não são compartilhados com outras Organizações ou Usuários externos, salvo mediante compartilhamento por link de convite gerado pelo criador.
9.3. O Usuário que compartilha um Agente por link de convite é o único responsável por controlar a quem o link é distribuído. A Contratada não se responsabiliza pelo acesso de terceiros que obtenham o link por compartilhamento indevido.
10. Upload de Arquivos
10.1. A Plataforma permite o upload de arquivos em conversas, projetos e Especialistas, observados os formatos, limites de tamanho e quantidades definidos pela Contratada, que se reserva o direito de alterá-los a qualquer tempo.
10.2. Os arquivos são armazenados no serviço Vercel Blob Storage (Subprocessador listado na Cláusula 5). Os arquivos recebem identificador único (UUID) e não são listáveis publicamente. O Usuário reconhece que o acesso aos arquivos armazenados é protegido por URLs com identificadores únicos. A Contratada recomenda que o Usuário não insira em arquivos enviados à Plataforma dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD) ou informações sujeitas a sigilo legal, profissional ou bancário.
10.3. A Contratada aplica limites de taxa (rate limiting) nos endpoints de upload para garantir a estabilidade da Plataforma.
11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. A Contratada atua como operadora de dados pessoais quando processa Conteúdo do Usuário em nome de Contratante Corporativa, e como controladora quando trata dados de Usuários individuais para fins de prestação direta do serviço.
11.2. Os dados pessoais tratados pela Plataforma incluem: dados de cadastro (nome, e-mail), conteúdo de conversas, arquivos enviados, metadados de uso e logs de acesso.
11.3. As bases legais para o tratamento incluem execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), conforme aplicável, bem como demais bases oportunamente aplicáveis em cada situação concreta.
11.4. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode exercer os seguintes direitos mediante solicitação ao canal indicado na Cláusula 24:
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados pessoais;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) eliminação de dados pessoais (observada a Cláusula 8);
(v) informação sobre compartilhamento de dados com terceiros (Subprocessadores);
(vi) revogação do consentimento, quando aplicável.
11.5. Havendo transferência internacional de dados (Cláusula 4.5), a Contratada garante que os Subprocessadores adotam nível de proteção compatível com a LGPD, nos termos do art. 33.
11.6. A Contratada se compromete a responder solicitações relacionadas a dados pessoais no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
12. Propriedade Intelectual e Titularidade do Conteúdo
12.1. A Plataforma, incluindo sua interface, código-fonte, marca, Agentes pré-configurados e documentação, é de propriedade exclusiva da Contratada e de seus licenciantes.
12.2. O Usuário mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Inputs que submeter à Lumina.
12.3. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Contratada cede ao Usuário todos os direitos, títulos e interesses que eventualmente detenha sobre os Outputs. No âmbito dos planos corporativos, a titularidade dos Outputs segue as regras aplicáveis da relação entre a Contratante Corporativa e seus Usuários Autorizados.
12.4. O Usuário reconhece que, devido à natureza probabilística dos Modelos de IA, Outputs gerados para diferentes usuários a partir de Inputs similares podem ser idênticos ou substancialmente semelhantes. Respostas geradas para outros usuários não são consideradas Conteúdo do Usuário.
12.5. Outputs gerados exclusivamente por inteligência artificial, nos termos da legislação vigente e do entendimento predominante, podem não ser objeto de proteção autoral autônoma. O Usuário é livre para utilizá-los, mas assume integral responsabilidade pelo uso que fizer desses conteúdos.
13. Precisão e Limitações dos Outputs
13.1. A Plataforma e seus Outputs são fornecidos "no estado em que se encontram". Em razão da natureza probabilística dos Modelos de IA, os Outputs podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou conteúdo que não reflita adequadamente fatos, pessoas ou situações reais.
13.2. O Usuário reconhece que modelos de IA podem gerar informações incorretas e compromete-se a validar criticamente os resultados antes de utilizá-los para tomada de decisão.
13.3. Os Agentes disponíveis na Lumina são agentes de IA configurados com instruções e contexto específicos por área de atuação. Eles não substituem a orientação de profissionais qualificados e habilitados. O Usuário é integralmente responsável por avaliar a adequação, precisão e aplicabilidade de qualquer Output antes de utilizá-lo.
13.4. O uso de qualquer Output da Lumina é por exclusiva conta e risco do Usuário.
14. Preço e Pagamento
14.1. Os preços e condições de pagamento aplicáveis a cada Plano estão descritos em https://luminawork.com.br/#pricing e no momento da contratação.
14.2. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de faturamento (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Usuário antes da data de renovação.
14.3. O não pagamento dos valores devidos no prazo previsto sujeitará o Usuário ao pagamento da importância em atraso acrescida de multa de mora de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação positiva do IGPM-FGV, incidentes a partir da data de vencimento até a data do efetivo pagamento, calculados pro rata die.
14.4. A inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias autoriza a Contratada a suspender o acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. O restabelecimento do acesso ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento dos valores em aberto, acrescidos dos encargos aplicáveis.
14.5. A Contratada poderá alterar os preços dos Planos, notificando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A alteração entrará em vigor na próxima renovação, de modo que o Usuário possa cancelar caso não concorde com os novos valores.
15. Garantia de Satisfação
15.1. A Contratada oferece garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação.
15.2. Caso o Usuário não esteja satisfeito com o serviço dentro desse período, receberá reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
15.3. Para exercer a garantia, o Usuário deve solicitar o cancelamento pelo canal indicado na Cláusula 24 dentro do prazo de 7 (sete) dias. O estorno será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
15.4. Após o período de 7 (sete) dias, o cancelamento segue as regras da Cláusula 17.
16. Período de Teste (Piloto Corporativo)
16.1. A Contratada pode oferecer à Contratante Corporativa um período de teste gratuito de até 14 (quatorze) dias corridos ("Piloto").
16.2. Estes Termos se aplicam integralmente durante o Piloto, desde o primeiro dia de acesso.
16.3. Ao término do Piloto, caso a Contratante Corporativa não efetue a contratação de um plano pago, os dados da Organização serão excluídos em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do período de teste.
17. Rescisão, Suspensão e Cancelamento
17.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento diretamente pela Plataforma ou pelo canal indicado na Cláusula 24, desde que respeitado o aviso prévio de 7 (sete) dias contados de comunicação nesse sentido.
17.2. A Contratada pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:
(i) violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou dos termos dos Provedores de Modelos;
(ii) necessidade de cumprimento de obrigação legal;
(iii) uso da Plataforma que represente risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma ou de terceiros;
(iv) inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias; ou
(v) suspeita fundamentada de prática de ato de corrupção ou violação de leis anticorrupção.
17.3. Em caso de rescisão, aplicam-se as regras de exclusão de dados da Cláusula 8.5.
18. Nível de Serviço (SLA)
18.1. A Contratada envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma em nível máximo possível, excluídos períodos de manutenção programada e eventos de força maior.
18.2. A disponibilidade da Lumina depende, em parte, da disponibilidade dos Modelos de IA de terceiros. Períodos de indisponibilidade de Modelos de IA específicos não serão contabilizados para fins de cálculo do SLA, desde que ao menos um Modelo de IA alternativo permaneça operacional.
19. Limitação de Responsabilidade
19.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Contratada perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Lumina, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
19.2. A Contratada não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
19.3. A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidades ou falhas decorrentes dos serviços dos Subprocessadores listados na Cláusula 5, caso fortuito ou força maior, incluindo imprecisões nos Outputs, indisponibilidade temporária de Modelos de IA específicos ou alterações nos termos de uso dos Provedores de Modelos.
19.4. A Contratada não garante a exatidão, integridade, adequação, originalidade, legalidade ou atualização dos conteúdos gerados, tampouco se responsabiliza por decisões, prejuízos, danos diretos ou indiretos, perdas financeiras, violações de direitos de terceiros ou quaisquer consequências decorrentes da utilização, interpretação, publicação ou compartilhamento dos resultados produzidos pela plataforma. Compete exclusivamente ao Contratante e/ou Usuário revisar, validar e verificar a conformidade dos conteúdos gerados antes de sua utilização para fins comerciais, jurídicos, técnicos, regulatórios ou quaisquer outros fins específicos.
20. Confidencialidade
20.1. As Partes obrigam-se a tratar com sigilo todas as informações confidenciais a que tenham acesso em razão da utilização da Lumina, incluindo dados de negócio, estratégias, processos e informações técnicas.
20.2. As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público sem violação destes Termos; (ii) sejam conhecidas pela parte receptora antes de sua divulgação; (iii) sejam divulgadas por terceiro legitimado; ou (iv) devam ser reveladas por força de lei ou determinação judicial.
21. Eventos de Força Maior
21.1. Nenhuma das Partes será considerada inadimplente em relação à outra se o atraso ou descumprimento contratual decorrer de evento cujos efeitos a parte afetada não podia prever, evitar ou impedir ("Eventos de Força Maior"), desde que a parte afetada notifique a outra Parte acerca desse evento e envide seus melhores esforços para evitar e/ou mitigar seus efeitos sobre as obrigações assumidas.
22. Política Anticorrupção
22.1. As Partes declaram ciência e aderência às leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.846/2013, e ao Compromisso de Integridade da Alura, disponível em https://www.alura.com.br/compromisso-de-integridade.
22.2. A Contratada poderá rescindir imediatamente estes Termos, sem qualquer ônus ou penalidade, caso tenha suspeita fundamentada de prática de ato de corrupção ou qualquer ato que viole as leis anticorrupção brasileiras.
23. Disposições Gerais
23.1. A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso na Plataforma ou por e-mail, de modo que os novos Termos passarão a ser os aplicáveis à relação. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceite das novas condições.
23.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
23.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
23.4. Nenhuma das Partes pode transferir ou ceder seus direitos ou delegar obrigações previstas nestes Termos sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.
23.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
24. Canal de Comunicação
24.1. Para exercício de direitos, solicitações de APD/DPA, garantia de satisfação e demais comunicações, o Usuário deve utilizar o seguinte canal: suporte@luminawork.com.br
Ao utilizar a Plataforma Lumina, você declara estar ciente e de acordo com todos os termos acima.
