Plataforma Lumina
Última atualização: 8 de junho de 2026
1. Introdução
1.1. Esta Política de Uso Aceitável ("Política") complementa e integra os Termos de Uso da Plataforma Lumina ("Termos") e estabelece as regras de conduta aplicáveis ao uso da Plataforma Lumina ("Lumina" ou "Plataforma") por qualquer Usuário, pessoa física ou jurídica.
1.2. Os termos definidos nos Termos de Uso aplicam-se a esta Política com os mesmos significados.
1.3. A violação desta Política poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso do Usuário à Plataforma, nos termos previstos nos Termos de Uso.
2. Conteúdo Proibido
2.1. O Usuário não poderá utilizar a Lumina para gerar, solicitar, armazenar, transmitir ou disseminar conteúdo que:
2.1.1. Atividades ilícitas e danos a terceiros
(a) promova, facilite, instigue ou instrua a prática de crimes ou contravenções penais;
(b) constitua ou facilite fraude, falsificação de documentos, falsidade ideológica ou estelionato;
(c) viole direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(d) constitua difamação, calúnia, injúria ou violação da honra, imagem ou privacidade de terceiros;
(e) contenha ameaças, assédio, intimidação ou incitação à violência contra qualquer pessoa ou grupo;
2.1.2. Discriminação e discurso de ódio
(f) promova discriminação ou preconceito com base em raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, deficiência, idade ou qualquer outra característica protegida por lei;
(g) dissemine ideologias extremistas, terrorismo, apologia ao nazismo ou a regimes autoritários;
2.1.3. Conteúdo sexual e exploração
(h) contenha material sexual envolvendo menores de idade ou que explore sexualmente crianças e adolescentes, em qualquer formato;
(i) gere conteúdo pornográfico não consensual, incluindo deepfakes de natureza sexual;
2.1.4. Desinformação e manipulação
(j) gere desinformação deliberada, notícias falsas ou conteúdo que se faça passar por declarações de pessoas ou organizações reais sem autorização;
(k) crie ou distribua spam, phishing, engenharia social ou qualquer forma de comunicação enganosa em massa;
(l) manipule processos eleitorais, incluindo geração de propaganda política automatizada sem identificação;
2.1.5. Armas, substâncias e atividades perigosas
(m) forneça instruções para fabricação de armas, explosivos, substâncias químicas ou biológicas perigosas;
(n) promova ou facilite o tráfico de drogas, o comércio ilegal de armas ou outras atividades criminosas;
2.1.6. Autolesão
(o) promova, glorifique ou instrua práticas de autolesão, suicídio ou transtornos alimentares.
3. Usos Proibidos da Plataforma
3.1. Além das restrições de conteúdo, o Usuário não poderá:
3.1.1. Segurança e integridade da Plataforma
(a) tentar acessar, descompilar, realizar engenharia reversa ou extrair parâmetros, pesos, prompts de sistema ou componentes dos Modelos de IA ou da Plataforma;
(b) contornar, desativar ou manipular filtros de segurança, guardrails, limites de taxa (rate limits) ou quaisquer mecanismos de proteção da Lumina ou dos Modelos de IA;
(c) realizar ataques de injeção de prompt (prompt injection), jailbreak ou qualquer técnica destinada a induzir os Modelos de IA a violar suas diretrizes de segurança;
(d) acessar a Plataforma por meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) não autorizados, fora das interfaces oficiais e APIs documentadas;
(e) realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer ação que comprometa a disponibilidade ou desempenho da Plataforma;
3.1.2. Dados e privacidade
(f) submeter Inputs contendo dados pessoais sensíveis (nos termos do art. 5º, II, da LGPD), incluindo dados de saúde, biométricos, genéticos, de orientação sexual, convicção religiosa, opinião política ou filiação sindical, sem base legal adequada e sem ciência das limitações de segurança da Plataforma;
(g) submeter dados de crianças e adolescentes sem observar o art. 14 da LGPD e sem consentimento específico do responsável legal;
(h) utilizar a Plataforma para coletar, agregar ou processar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
(i) fazer upload de arquivos contendo informações sujeitas a sigilo legal, profissional, bancário ou fiscal sem observar as limitações de armazenamento descritas nos Termos de Uso;
3.1.3. Competição e propriedade intelectual
(j) utilizar a Lumina ou seus Outputs para desenvolver, treinar, aprimorar, avaliar (benchmark) ou validar modelos de inteligência artificial concorrentes;
(k) extrair sistematicamente Outputs para construir bases de dados, datasets ou corpora de treinamento;
(l) revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma ou aos Modelos de IA a terceiros não autorizados;
3.1.4. Representação e autenticidade
(m) apresentar Outputs como oriundos de profissional qualificado e habilitado em áreas que exijam habilitação específica (jurídica, médica, contábil, financeira, de engenharia), sem a devida supervisão profissional e sem informar ao destinatário que o conteúdo foi gerado por inteligência artificial;
(n) utilizar a Lumina para tomar decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sobre terceiros (como aprovação de crédito, contratação, diagnóstico médico) sem revisão humana;
(o) fazer-se passar por outra pessoa, organização ou entidade ao interagir com a Plataforma;
3.1.5. Credenciais e acesso
(p) compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros não autorizados;
(q) utilizar credenciais de outro Usuário sem autorização;
(r) criar múltiplas contas para contornar limites de uso, suspensões ou restrições aplicadas pela Contratada.
4. Obrigações Específicas para Planos Corporativos
4.1. A Contratante Corporativa é responsável por:
(a) orientar seus Usuários Autorizados sobre o conteúdo desta Política e assegurar seu cumprimento;
(b) definir e comunicar internamente quais tipos de dados podem ou não ser inseridos na Plataforma, considerando suas próprias políticas de segurança da informação e classificação de dados;
(c) monitorar o uso da Plataforma por seus Usuários Autorizados e adotar medidas corretivas quando identificar violações;
(d) informar seus colaboradores, de forma clara e prévia, que conversas com visibilidade "Organização" serão acessíveis a todos os membros do ambiente corporativo;
(e) revogar imediatamente o acesso de Usuários Autorizados desligados, utilizando as funcionalidades de offboarding disponíveis na Plataforma.
5. Conformidade com Termos dos Provedores de Modelos
5.1. A Lumina utiliza Modelos de IA de Provedores de Modelos terceiros, cada qual com seus próprios termos de uso e políticas de uso aceitável. O Usuário concorda em cumprir, além destes Termos, os termos aplicáveis de cada Provedor de Modelos, na medida em que se apliquem ao uso da Lumina.
5.2. Sem prejuízo da lista completa, destacam-se as seguintes restrições comuns aos principais Provedores de Modelos:
(a) proibição de uso dos Outputs para treinar modelos concorrentes;
(b) proibição de uso em aplicações de armamento ou vigilância em massa;
(c) proibição de geração de conteúdo que viole direitos autorais de terceiros;
(d) proibição de uso em jurisdições ou por entidades sujeitas a sanções comerciais.
5.3. A Contratada não se responsabiliza por alterações nos termos ou políticas dos Provedores de Modelos que restrinjam usos anteriormente permitidos.
6. Setores e Usos de Alto Risco
6.1. O uso da Lumina nos seguintes contextos exige cuidado redobrado por parte do Usuário, incluindo revisão humana qualificada obrigatória dos Outputs:
(a) saúde: diagnóstico, prognóstico, prescrição ou qualquer decisão clínica;
(b) jurídico: pareceres, peças processuais, contratos ou orientações jurídicas;
(c) financeiro: recomendações de investimento, análise de crédito ou compliance regulatório;
(d) engenharia e infraestrutura: cálculos estruturais, projetos técnicos ou especificações de segurança;
(e) recursos humanos: triagem de currículos, avaliação de desempenho ou decisões sobre contratação e demissão.
6.2. A Lumina não foi projetada para uso em sistemas críticos de segurança (life-critical systems), incluindo, sem limitação, equipamentos médicos, sistemas de controle de tráfego aéreo, controle de processos industriais ou qualquer aplicação em que a falha do sistema possa resultar em risco à vida, à saúde ou à segurança física de pessoas.
7. Denúncia e Medidas de Enforcement
7.1. Qualquer Usuário que identificar violação desta Política poderá comunicar a ocorrência ao canal indicado nos Termos de Uso.
7.2. A Contratada poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas em caso de violação desta Política:
(a) emitir advertência ao Usuário;
(b) suspender temporariamente o acesso à Plataforma;
(c) encerrar definitivamente a conta do Usuário;
(d) remover Conteúdo do Usuário que viole esta Política;
(e) comunicar a violação às autoridades competentes, quando aplicável;
(f) notificar a Contratante Corporativa, no caso de violação cometida por Usuário Autorizado de plano corporativo.
7.3. As medidas acima não são excludentes e poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
7.4. A Contratada poderá utilizar mecanismos automatizados para identificar violações desta Política, incluindo filtros de conteúdo, guardrails dos Modelos de IA e análise de padrões de uso.
8. Alterações desta Política
8.1. A Contratada poderá alterar esta Política a qualquer tempo, mediante aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceite das novas condições.
8.2. A versão vigente desta Política estará sempre disponível em https://luminawork.com.br/politica-de-uso-aceitavel.
